{"provider_url": "https://www.areiabranca.rn.leg.br", "title": "Formul\u00e1rio para exerc\u00edcio de Direito dos Titulares", "html": "<h2>Ol\u00e1!\u00a0</h2>\r\n<p>Voc\u00ea, titular de dados pessoais, tem direito ao acesso facilitado \u00e0s informa\u00e7\u00f5es sobre o tratamento de seus dados, que dever\u00e3o ser disponibilizadas de forma clara, adequada e completa. Antes de iniciarmos o preenchimento do formul\u00e1rio de requisi\u00e7\u00e3o de direitos do titular, precisamos repassar algumas orienta\u00e7\u00f5es, ok? Por favor, \u00e9 muito importante que voc\u00ea as leia por completo. Ao final, voc\u00ea ser\u00e1 direcionado para o formul\u00e1rio de requisi\u00e7\u00e3o.</p>\r\n<p>Sum\u00e1rio:</p>\r\n<ul>\r\n<li>Quais s\u00e3o os meus direitos, enquanto titular de dados?</li>\r\n<li>Como preencher corretamente o formul\u00e1rio de requisi\u00e7\u00e3o de direitos do titular?</li>\r\n<li>Identifica\u00e7\u00e3o do titular (e/ou de seu representante)</li>\r\n<li>Especifica\u00e7\u00e3o dos direitos a serem atendidos</li>\r\n<li>Qual o prazo para atendimento da minha requisi\u00e7\u00e3o?</li>\r\n</ul>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<h2>Quais s\u00e3o os meus direitos, enquanto titular de dados?\u00a0</h2>\r\n<p>A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD) estabelece os seguintes direitos ao titular de dados:\u00a0</p>\r\n<ul>\r\n<li><span>Confirma\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de tratamento</span>\u00a0dos dados pessoais;</li>\r\n<li><span>Acesso aos dados</span>\u00a0pessoais tratados;</li>\r\n<li><span>Corre\u00e7\u00e3o dos dados</span>\u00a0incompletos, inexatos ou desatualizados;</li>\r\n<li><span>Anonimiza\u00e7\u00e3o, bloqueio ou elimina\u00e7\u00e3o de dados</span>\u00a0desnecess\u00e1rios, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;</li>\r\n<li><span>Portabilidade dos dados</span>\u00a0a outro fornecedor de servi\u00e7o ou produto;</li>\r\n<li><span>Elimina\u00e7\u00e3o dos dados pessoais tratados com o consentimento</span>, exceto nas hip\u00f3teses previstas no art. 16 da Lei;</li>\r\n<li><span>Informa\u00e7\u00e3o sobre o uso compartilhado dos dados</span>\u00a0com entidades p\u00fablicas e privadas;</li>\r\n<li><span>Informa\u00e7\u00e3o sobre a possibilidade de n\u00e3o fornecer consentimento e sobre as consequ\u00eancias</span>\u00a0da negativa;</li>\r\n<li><span>Revoga\u00e7\u00e3o do consentimento</span>, nos termos do \u00a7 5\u00ba do art. 8\u00ba da Lei;</li>\r\n</ul>\r\n<div></div>\r\n<div>\r\n<h2>Como preencher corretamente o formul\u00e1rio de requisi\u00e7\u00e3o de direitos do titular?</h2>\r\n<p>Para que voc\u00ea possa exercer os seus direitos de titular de dados \u00e9 de fundamental import\u00e2ncia que preencha corretamente o <a class=\"external-link\" href=\"https://forms.gle/AEZuqbBMBZDBBkno8\" target=\"_self\" title=\"\">formul\u00e1rio de requisi\u00e7\u00e3o</a> (https://forms.gle/AEZuqbBMBZDBBkno8), atentando para os seguintes aspectos:</p>\r\n<h3>Identifica\u00e7\u00e3o do titular (e/ou de seu representante)</h3>\r\n<p>O primeiro passo \u00e9 preencher acrescentando os dados requeridos, explanando o que se pleiteia e acrescentando os documentos requeridos.\u00a0Caso o titular seja menor ou incapaz, tamb\u00e9m ser\u00e1\u00a0<span>obrigat\u00f3rio</span>\u00a0o preenchimento dos dados de identifica\u00e7\u00e3o do seu representante legal.</p>\r\n</div>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p><span>Aten\u00e7\u00e3o!</span></p>\r\n<ul>\r\n<li>\u00c9 muito importante que os dados sejam preenchidos adequadamente (completos e sem erros). Caso contr\u00e1rio o atendimento ao seu direito de titular poder\u00e1 ser prejudicado ou, at\u00e9 mesmo, inviabilizado.</li>\r\n<li>Verifique, em especial, se o e-mail informado est\u00e1 correto. Ele ser\u00e1 o principal canal de contato da C\u00e2mara com voc\u00ea.</li>\r\n</ul>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>A autenticidade se refere \u00e0 veracidade da alega\u00e7\u00e3o de origem ou da autoria das informa\u00e7\u00f5es.\u00a0<span>Voc\u00ea n\u00e3o gostaria de ter seus dados pessoais entregues a outra pessoa n\u00e3o autorizada, n\u00e3o \u00e9 mesmo?</span>\u00a0 Por essa raz\u00e3o, precisamos ter muito cuidado ao validar a identidade do requisitante. Afinal, poderia ser algu\u00e9m mal intencionado, passando-se pelo verdadeiro titular. Se uma pessoa solicita acesso aos dados pessoais alegando ser o titular ou seu representante legal, deve primeiramente comprovar tal condi\u00e7\u00e3o.\u00a0</p>\r\n<p>A comprova\u00e7\u00e3o da autenticidade pode ser feita, por exemplo, por meio de uma foto do solicitante com o seu documento de identifica\u00e7\u00e3o pessoal ao lado do rosto.\u00a0</p>\r\n<h2>Qual o prazo para atendimento da minha requisi\u00e7\u00e3o?</h2>\r\n<p>A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD) estabelece, em seu Art. 19, que a resposta, clara e completa, que indique a origem dos dados, a inexist\u00eancia de registro, os crit\u00e9rios utilizados e a finalidade do tratamento, dever\u00e1 ser fornecida\u00a0<span>no prazo de at\u00e9 15 (quinze) dias, contado da data do requerimento do titular.</span></p>\r\n<p>Importante destacar, no entanto, que\u00a0<span>a requisi\u00e7\u00e3o apenas \u00e9 v\u00e1lida (verdadeira) ap\u00f3s a autentica\u00e7\u00e3o da identidade do requerente</span>\u00a0(alegado titular). Portanto,\u00a0<span>a contagem do prazo legal n\u00e3o ser\u00e1 considerada caso os documentos comprobat\u00f3rios n\u00e3o sejam adequados ou suficientes</span>\u00a0para a valida\u00e7\u00e3o da identidade do titular.</p>\r\n<p><a class=\"external-link\" href=\"https://forms.gle/NGb6ytoipp3Hty1u9\" target=\"_self\" title=\"\"><img src=\"https://www.areiabranca.rn.leg.br/Formulrioparaexerccio.png\" alt=\"\" class=\"image-inline\" title=\"\" /></a></p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.areiabranca.rn.leg.br/author/adm", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Areia Branca - RN", "type": "rich"}