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A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais, Lei n\u00ba 13.709/2018, \u00e9 a legisla\u00e7\u00e3o brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que tamb\u00e9m altera os artigos 7\u00ba e 16 do Marco Civil da Internet.
\r\n\u00a0Esta lei tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Tamb\u00e9m tem como foco a cria\u00e7\u00e3o de um cen\u00e1rio de seguran\u00e7a jur\u00eddica, com a padroniza\u00e7\u00e3o de regulamentos e pr\u00e1ticas para promover a prote\u00e7\u00e3o aos dados pessoais de todo cidad\u00e3o que esteja no Brasil, de acordo com os par\u00e2metros internacionais existentes.
\r\nA lei define o que s\u00e3o\u00a0dados pessoais\u00a0e explica que alguns deles est\u00e3o sujeitos a cuidados ainda mais espec\u00edficos, como os dados pessoais sens\u00edveis e dados pessoais sobre crian\u00e7as e adolescentes. Esclarece ainda que todos os dados tratados, tanto no meio f\u00edsico quanto no digital, est\u00e3o sujeitos \u00e0 regula\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, a LGPD estabelece que n\u00e3o importa se a sede de uma organiza\u00e7\u00e3o ou o centro de dados dela est\u00e3o localizados no Brasil ou no exterior: se h\u00e1 o processamento de informa\u00e7\u00f5es sobre pessoas, brasileiras ou n\u00e3o, que est\u00e3o no territ\u00f3rio nacional, a LGPD deve ser observada. A lei autoriza tamb\u00e9m o compartilhamento de dados pessoais com organismos internacionais e com outros pa\u00edses, desde que observados os requisitos nela estabelecidos.\u00a0
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Na LGPD, o consentimento do titular dos dados \u00e9 considerado elemento essencial para o tratamento, regra excepcionada nos casos previstos no art. 11, II, da Lei.
A lei traz v\u00e1rias garantias ao cidad\u00e3o, como: poder solicitar que os seus dados pessoais sejam exclu\u00eddos; revogar o consentimento; transferir dados para outro fornecedor de servi\u00e7os, entre outras a\u00e7\u00f5es. O tratamento dos dados deve ser feito levando em conta alguns requisitos, como finalidade e necessidade, a serem previamente acertados e informados ao titular.\u00a0
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Para fiscalizar e aplicar penalidades pelos descumprimentos da LGPD, o Brasil conta com a\u00a0Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais, a ANPD. A institui\u00e7\u00e3o ter\u00e1 as tarefas de regular e de orientar, preventivamente, sobre como aplicar a lei. No entanto, n\u00e3o basta a ANPD (Lei n\u00ba 13.853/2019) e \u00e9 por isso que a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais tamb\u00e9m prev\u00ea a exist\u00eancia dos agentes de tratamento de dados e estipula suas fun\u00e7\u00f5es, nas organiza\u00e7\u00f5es, como: o controlador, que toma as decis\u00f5es sobre o tratamento; o operador, que realiza o tratamento, em nome do controlador; e o encarregado, que interage com os titulares dos dados pessoais e a autoridade nacional.\u00a0
Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 administra\u00e7\u00e3o de riscos e falhas, o respons\u00e1vel por gerir dados pessoais tamb\u00e9m deve redigir normas de governan\u00e7a; adotar medidas preventivas de seguran\u00e7a; replicar boas pr\u00e1ticas e certifica\u00e7\u00f5es existentes no mercado; elaborar planos de conting\u00eancia; fazer auditorias; resolver incidentes com agilidade, com o aviso imediato sobre viola\u00e7\u00f5es \u00e0 ANPD e aos indiv\u00edduos afetados.
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Fonte: https://www.serpro.gov.br/lgpd (texto com adapta\u00e7\u00f5es/atualiza\u00e7\u00f5es)