{"provider_url": "https://www.areiabranca.rn.leg.br", "title": "Receitas", "html": "<p style=\"text-align: center; \" data-start=\"79\" data-end=\"566\"><a class=\"external-link\" href=\"https://cmareiabrancarn.transparencia.topsolutionsrn.com.br/duodecimos\" target=\"_self\" title=\"\"><img src=\"https://www.areiabranca.rn.leg.br/imagens/copy_of_receitas.png/@@images/7b646743-6ed6-4dc5-84bb-4f8e33623b1f.png\" alt=\"\" class=\"image-inline\" title=\"\" /></a></p>\r\n<p data-start=\"79\" data-end=\"566\">Quando se fala em receitas da C\u00e2mara Municipal, \u00e9 importante esclarecer que o Legislativo n\u00e3o funciona, em regra, como \u00f3rg\u00e3o arrecadador de impostos municipais. A principal fonte de recursos da C\u00e2mara \u00e9 o valor que j\u00e1 est\u00e1 previsto no or\u00e7amento p\u00fablico e que deve ser repassado mensalmente pelo Poder Executivo para garantir o funcionamento das atividades legislativas, administrativas e de fiscaliza\u00e7\u00e3o. Esse repasse \u00e9 conhecido como <strong data-start=\"514\" data-end=\"527\"><a class=\"external-link\" href=\"https://cmareiabrancarn.transparencia.topsolutionsrn.com.br/duodecimos\" target=\"_self\" title=\"\">duod\u00e9cimo</a></strong>. <span data-state=\"closed\"></span></p>\r\n<p data-start=\"568\" data-end=\"1062\">Na pr\u00e1tica, o duod\u00e9cimo \u00e9 a parcela mensal dos recursos destinados \u00e0 C\u00e2mara ao longo do ano. O nome vem justamente da ideia de divis\u00e3o em doze partes. Em termos simples: o or\u00e7amento anual da C\u00e2mara \u00e9 programado para ser liberado m\u00eas a m\u00eas, permitindo o pagamento de despesas como folha de pessoal, manuten\u00e7\u00e3o da estrutura administrativa, servi\u00e7os contratados, apoio \u00e0 atividade parlamentar e demais gastos necess\u00e1rios ao funcionamento do Poder Legislativo. <span data-state=\"closed\"></span></p>\r\n<p data-start=\"1064\" data-end=\"1661\">A Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece que o total da despesa do Poder Legislativo Municipal deve obedecer a limites calculados sobre a receita tribut\u00e1ria e sobre transfer\u00eancias recebidas pelo Munic\u00edpio no exerc\u00edcio anterior. Tamb\u00e9m determina que o prefeito fa\u00e7a o repasse \u00e0 C\u00e2mara <strong data-start=\"1341\" data-end=\"1369\">at\u00e9 o dia 20 de cada m\u00eas</strong>, sendo irregular o envio fora do prazo ou em valor inferior ao previsto na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria. Al\u00e9m disso, a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o fixa que a C\u00e2mara n\u00e3o pode comprometer mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, inclu\u00eddo o subs\u00eddio dos vereadores. <span data-state=\"closed\"></span></p>\r\n<p data-start=\"1663\" data-end=\"2275\">Em linguagem mais direta, isso significa que a C\u00e2mara tem autonomia para executar seu or\u00e7amento, mas dentro de regras constitucionais e de controle fiscal. O duod\u00e9cimo n\u00e3o \u00e9 um valor \u201cextra\u201d nem um repasse discricion\u00e1rio: trata-se de uma obriga\u00e7\u00e3o legal, planejada no or\u00e7amento p\u00fablico, para assegurar o funcionamento independente do Poder Legislativo municipal. Para a popula\u00e7\u00e3o, compreender esse mecanismo \u00e9 importante porque ele ajuda a acompanhar, com mais clareza, de onde v\u00eam os recursos da C\u00e2mara, como eles devem ser repassados e de que forma podem ser fiscalizados.\u00a0</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.areiabranca.rn.leg.br/author/adm", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Areia Branca - RN", "type": "rich"}