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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 1.039 2006 - Altera redação de dispositivos da Lei Municipal 842 de 1996.pdf
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 03/04/2021 17h16
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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 948 2002 - Altera Código Tributário do Municipio da Lei 806 de 1991.pdf
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 03/04/2021 17h13
Localizado em Legislação / Legislação Municipal
Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 942 2002 - Altera a redação do art. 22 da Lei 869 de 1997.pdf
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 03/04/2021 17h13
Localizado em Legislação / Legislação Municipal
Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 1.279 2015 - Acrescenta o parágrafo único ao artigo 2º da Lei Complementar 001 de 2015.pdf
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 03/04/2021 17h32
Localizado em Legislação / Legislação Municipal
Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 1.277 2015 - Revoga o Inciso III do artigo 8º da Lei 1.251 de 2014.pdf
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 03/04/2021 17h32
Localizado em Legislação / Legislação Municipal
Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 1.253 2014 - Modifica Inciso II, Art. 3º, da Lei Municipal 1.241 de 2014.pdf
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 03/04/2021 17h30
Localizado em Legislação / Legislação Municipal
Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 1.140 2009 - Altera Lei 964 de 2003 que criou o Conselho Municipal de Educação.pdf
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 03/04/2021 17h25
Localizado em Legislação / Legislação Municipal
Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 1.003 2005 - Rua Joana Maria de Andrade, Ponta do Mel.pdf
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 03/04/2021 17h14
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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 823 1994 - Autoriza alienação de bem patrimonial.pdf
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 03/04/2021 17h08
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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 817 1994 - Utilidade Pública do Conselho Comunitário de Redonda.pdf
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 03/04/2021 17h08
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