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Lei Orgânica Municipal
por Interlegis — última modificação 27/03/2021 15h12
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
Localizado em Legislação
Arquivo EXPEDIENTE DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA 21-08-2025
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 18/09/2025 09h22
Localizado em Trabalhos Legislativos / Pauta das Sessões / 2025
Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 819 1994 - Utilidade Pública do Conselho Comunitário do Povoado do Arraial.pdf
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 03/04/2021 17h08
Localizado em Legislação / Legislação Municipal
Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 585 1975 - Doação de áreas para a construção de habitações populares.pdf
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 27/03/2021 16h28
Localizado em Legislação / Legislação Municipal
Arquivo PDF document ATA DA 5ª Sessão Ordinária 08-04-2021 - FINALIZADA.pdf
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 20/08/2022 09h56
Localizado em Trabalhos Legislativos / Atas das sessões / 2021
Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 614 1976 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional.pdf
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 27/03/2021 16h31
Localizado em Legislação / Legislação Municipal
Arquivo ATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025 - 20-03-2025
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 19/06/2025 07h48
Localizado em Trabalhos Legislativos / Atas das sessões / 2025
Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 901 1999 - Isenção do ISS da categoria dos Agentes Comunitários de Saúde.pdf
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 03/04/2021 17h11
Localizado em Legislação / Legislação Municipal
Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 988 2005 - Cria e Atribui aos Membros da Comissão Permanente de Licitação o pagamento de Jetom.pdf
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 03/04/2021 17h15
Localizado em Legislação / Legislação Municipal
Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 901 1999 - Isenção do ISS da categoria dos Agentes Comunitários de Saúde (1).pdf
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 03/04/2021 17h11
Localizado em Legislação / Legislação Municipal
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