Legislação Municipal — Camâra Municipal de Areia Branca

LEI MUNICIPAL 1.278 2015 - Auxílios Moradia e Alimentação para Médicos do Programa Mais Médicos para o Brasil.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.279 2015 - Acrescenta o parágrafo único ao artigo 2º da Lei Complementar 001 de 2015.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.280 2015 - Altera Artigo 3º, CAPUT, da Lei Municipal 1.046 de 2007.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.281 2015 - Diretrizes Orçamentárias de 2016.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.282 2015 - Denominação de Três Ruas no Loteamento Monte Pascoal.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.283 2015 - Rua Francisco Soares da Fonseca (Chico de Joca).pdf

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LEI MUNICIPAL 1.284 2015 - Utilidade Pública da Liga Desportiva de Futebol Areiabranquense.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.285 2015 - REFIS.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.286 2015 - Estima receita e fixa despesa para 2016.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.286 2015 - Estima Receita e Fixa Despesa para o Exercício de 2016.pdf

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LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 005 2015 - Cria Cargos no Quadro de Servidores Públicos Efetivos.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.286 2015 - ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA PARA 2016.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.287 2016 - PROGRESSÃO FUNCIONAL A PROFESSORES.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.288 2016 - NOMEAÇÃO DO BAIRRO ILHA BOM JESUS.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.289 2016 - POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO NA PRIMEIRA INFÂNCIA.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.290 2016 - ASSOCIAÇÃO SOCIAL DOS AMIGOS PROTETORES E SIMPATIZANTES DA NATUREZA.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.291 2016 - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MORRO PINTADO.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.292 2016 - RUA DOS MILAGRES.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.293 2016 - DOAÇÃO DE PATRIMÔNIO PARA O CENTRO DE ESTUDOS E MONITORAMENTO AMBIENTAL.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.294 2016 - GUARDA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.295 2016 - LEI ORÇAMENTÁRIA 2017.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.296 2016 - ASSOCIAÇÃO DE ÁRBITROS AREIA BRANQUENSE.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.297 2016 - IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS LOCADOS PELO MUNICÍPIO.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.299 2016 - RUA FEITOR BOAVENTURA DE SOUZA.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.300 2016 - DOAÇÃO AO LIONS CLUBE DE AREIA BRANCA.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.301 2016 - DOAÇÃO A PARÓQUIA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO.pdf

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LEI MUNICIPAL 001 2017 - Piso Salarial Nacional ao Magistério Municipal de Areia Branca.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.305 2017 - CREDITO ADICIONAL ESPECIAL (Criança Feliz).pdf

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LEI MUNICIPAL 1.306 2017 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ALTERANDO A LEI MUNICIPAL 1.298 DE 2016.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.307 2017 - DENOMINAÇÃO DA RUA JOSÉ RIBEIRO DE SOUZA, RUA PRINCIPAL DA COMUNIDADE DE MORO PINTADO.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.308 2017 - DENOMINAÇÃO DA RUA CONDOMÍNIO DA PAZ, NA COMUNIDADE DE MORRO PINTADO.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.309 2017 - DENOMINAÇÃO DA RUA SUZANA SANTANA DE LIMA, NA COMUNIDADE DE MORRO PINTADO.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.310 2017 - DENOMINAÇÃO DA RUA EXPEDITO GOMES LEONEZ, NA COMUNIDADE DE MORRO PINTADO.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.311 2017 - DENOMINAÇÃO DA RUA JOSÉ CARNEIRO DE BRITO NA COMUNIDADE DE MORRO PINTADO.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.312 2017 - DENOMINAÇÃO DA RUA CECÍLIO NOGUEIRA DE CARVALHO NA COMUNIDADE DE MORRO PINTADO.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.313 2017 - DENOMINAÇÃO DA RUA PORTALEGRE NA COMUNIDADE DE MORRO PINTADO.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.314 2017 - RECONHECIMENTO DE INTERESSE SOCIAL DO SAL MARINHO, COM IMPACTO NA ECONOMIA, SAÚDE, EMPREGO E RENDA E CONSUMO.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.315 2017 - DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA PEDRO DUARTE SOBRINHO, A VIA DE ACESSO A BR 110.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.316 2017 - DENOMINAÇÃO DE AVENIDA GERALDO FREIRE DE SOUZA (GERALDO DE SOFIA), A VIA DE ACESSO A PRAIA, NA COMUNIDADE DE SÃO CRISTOVÃO.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.317 2017 - UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO AREIABRANQUENSE, SOCIAL E DESPORTIVA, TEAM BROTHERS DE ARTES MARCIAIS.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.318 2017 - RECONHECIMENTO COMO DE UTILIDADE PÚBLICA DA LOJA MAÇÔNICA CORONEL FAUSTO DE AREIA BRANCA.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.320 2017 - UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE TÊNIS DO GAÚCHO.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.321 2017 - DENOMINAÇÃO DA RUA JOSÉ MARQUES FILHO, NO NOVO LOTEAMENTO NA COMUNIDADE DE UPANEMA DE CIMA.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.322 2017 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.323 2017 - CREDITO ADICIONAL ESPECIAL (Unidade de Acolhimento).pdf

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LEI MUNICIPAL 1.324 2017 - DENOMINAÇÃO DE VINTE RUAS NA COMUNIDADE DE SÃO CRISTÓVÃO.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.326 2017 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.327 2017 - INSTITUI O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2018-2021.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.328 2017 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE AREIA BRANCA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.pdf

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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 1.354.2019 – REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.352 2019 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.pdf

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LEIMUN~2.PDF

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LEI MUNICIPAL 1.355 2019 – HORÁRIO ESPECIAL PARA SERVIDOR QUE TENHA, SOB SUA RESPONSABILIDADE E SOB SEUS CUIDADOS, COMO DEPENDENTE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.356 2019 – UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES BENEFICIADORES DE MARISCO, CRUSTÁCEO E PESCADOS DE PONTA DO MEL.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.357 2019 – NOMEIA COMO JOSÉ DANTAS REBOUÇAS, O ANTIGO PRÉDIO DO MERCADO DO PEIXE.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.361 2019 – DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2020.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.445 2019 – ALTERA A DENOMINAÇÃO DE UM TRECHO DA RUA JOÃO PESSOA, PARA RUA HILDEBRANDO SOARES DE AMORIM.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.446 2019 – EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL E DO HINO DO MUNICÍPIO DE AREIA BRANCA-RN.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.447 2019 – NORMAS PARA O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS E DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTOS FECHADOS.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.448 2019 – RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ELO.pdf

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LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 1.444 2019 – CRIAÇÃO DE CARGOS, ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA, FUNÇÕES E REMUNERAÇÃO DE CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL.pdf

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LEI MUNICIPAL DE 1.358 2019 – INSTITUIÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS (SISMUD).pdf

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LEI MUNICIPAL DE 1.359 2019 – ALTERAÇÕES EM ARTIGOS DA LEI Nº 957 DE 2003 QUE INSTITUIU O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS.pdf

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LEI MUNICIPAL DE 1.360 2019 – RECONHECE COMO PATRIMÔNIO HISTORICO A FESTA DE NOSSA SENHORA DOS NAVEGANTES.pdf

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LEI MUNICIPAL Nº 1.449 2019 – RENDA CIDADÃ.pdf

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LEI MUNICIPAL Nº 1.450 2019 – RUA GEORGE LUIZ DE OLIVEIRA E SILVA PEREIRA NO LOTEAMENTO BELAMARINA NO CRISTOVÃO.pdf

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LEI MUNICIPAL Nº 1.451 2019 – LOA PARA 2020.pdf

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LEI MUNICIPAL Nº 1.452 2019 – CRÉDITO ADICIONAL PRÉ-SAL.pdf

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LEIS MUNICIPAIS DE 1.362 à 1.443 de 2019 – NOMEIA VIAS E LOGRADOUROS DOS BAIRROS UPANEMA, UPANEMA DE CIMA E PREFEITO ALFREDO REBOUÇAS (SANTA AMÁLIA) (PROJETO NOME DA NOSSA RUA).pdf

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1453.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.454 2020 – DENOMINAÇÃO DA NOVA SEDE DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS) PARA EDILZA QUEIROZ DA SILVA TAVERNARD.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.455 2020 – ANTECIPAÇÃO DA COMEMORAÇÃO DE FERIADOS DO ANO DE 2020 EM RAZÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.456 2020 – DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021 (LDO).pdf

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LEI MUNICIPAL 1.457 2020 – DENOMINAÇÃO DO TREVO DA BR 110 E RN 404, QUE DÁ ACESSO A COMUNIDADE DE PONTA DO MEL.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.458 2020 – REGULAMENTA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NA MODALIDADE AUXÍLIO CALAMIDADE PÚBLICA.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.459 2020 – CONCEDE AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA QUE PRESTAM SERVIÇOS DE PERSONAL TRAINER LIVRE ACESSO ÁS ACADEMIAS.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.460 2020 – DENOMINAÇÃO DA RUA LUIZ AGOSTINHO SOBRINHO.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.461 2020 – ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.462 2020 – DENOMINAÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO DE AREIA BRANCA.pdf

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1927

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Leis 2018

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Leis 2021

Legislações aprovadas no ano de 2021

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Leis 2022

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