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Legislação Municipal por Interlegis, em 27/03/2021 15h18
Acervo com as leis aprovadas e publicadas nesta casa legislativa.
Acervo legislativo municipal
Legislação Municipal por Interlegis, em 27/03/2021 15h18
Acervo com as leis aprovadas e publicadas nesta casa legislativa.
Rodapé do Portal por Interlegis, em 25/03/2022 10h10
Acesso rápido
Lei Municipal 1.545-2023 - LDO para 2024 por adm, em 20/12/2023 09h22
Lei Municipal 1.508-2022 - LDO para 2023 por adm, em 08/08/2022 22h12
LEI MUNICIPAL 1.037 2006 - Plano Diretor de Areia Branca.pdf por adm, em 03/04/2021 17h16
Lei 1525.2022 - reestruturação administrativa por adm, em 18/01/2023 18h27
Lei Municipal 1.477-2021 - LDO para 2022 por adm, em 08/08/2022 22h12
Atualização da Lei Orgânica do Municipio - 30-12-2022.pdf por adm, em 12/01/2023 18h12
LEI MUNICIPAL 1.456 2020 – DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021 (LDO).pdf por adm, em 16/08/2021 21h16