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Emenda Nº 09 ao Proj. de Lei Nº 014-2023.pdf
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Equilíbrio Eficaz
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13/05/2026 17h15
Localizado em
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Projetos de Emendas
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2023
Emenda Nº 10 ao Proj. de Lei Nº 014-2023.pdf
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Equilíbrio Eficaz
—
última modificação
13/05/2026 17h15
Localizado em
Documentos Legislativos
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Projetos de Emendas
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2023
Emenda Nº 11 ao Proj. de Lei Nº 014-2023.pdf
por
Equilíbrio Eficaz
—
última modificação
13/05/2026 17h15
Localizado em
Documentos Legislativos
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Projetos de Emendas
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2023
Emenda Nº 12 ao Proj. de Lei Nº 014-2023.pdf
por
Equilíbrio Eficaz
—
última modificação
13/05/2026 17h15
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Projetos de Emendas
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2023
Emenda Nº 13 ao Proj. de Lei Nº 014-2023.pdf
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Equilíbrio Eficaz
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última modificação
13/05/2026 17h15
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Projetos de Emendas
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2023
Emenda Nº 14 ao Proj. de Lei Nº 014-2023.pdf
por
Equilíbrio Eficaz
—
última modificação
13/05/2026 17h15
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Emenda Nº 15 ao Proj. de Lei Nº 014-2023.pdf
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Equilíbrio Eficaz
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13/05/2026 17h15
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Emenda Nº 16 ao Proj. de Lei Nº 014-2023.pdf
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Equilíbrio Eficaz
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13/05/2026 17h15
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Emenda Nº 17 ao Proj. de Lei Nº 014-2023.pdf
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Equilíbrio Eficaz
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13/05/2026 17h15
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Emenda Nº 18 ao Proj. de Lei Nº 014-2023.pdf
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Equilíbrio Eficaz
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13/05/2026 17h15
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