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Projeto de Lei do Executivo Nº 008-2024.pdf
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Equilíbrio Eficaz
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13/05/2026 20h21
Localizado em
Documentos Legislativos
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Projeto de Lei do Executivo
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2024
Projeto de Lei do Executivo Nº 009-2024.pdf
por
Equilíbrio Eficaz
—
última modificação
13/05/2026 20h21
Localizado em
Documentos Legislativos
/
Projeto de Lei do Executivo
/
2024
Projeto de Lei do Executivo Nº 010-2024.pdf
por
Equilíbrio Eficaz
—
última modificação
13/05/2026 20h21
Localizado em
Documentos Legislativos
/
Projeto de Lei do Executivo
/
2024
Projeto de Lei do Executivo Nº 011-2024.pdf
por
Equilíbrio Eficaz
—
última modificação
13/05/2026 20h21
Localizado em
Documentos Legislativos
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Projeto de Lei do Executivo
/
2024
Projeto de Lei do Executivo Nº 013-2024.pdf
por
Equilíbrio Eficaz
—
última modificação
13/05/2026 20h21
Localizado em
Documentos Legislativos
/
Projeto de Lei do Executivo
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2024
2024
por
Equilíbrio Eficaz
—
publicado
13/05/2026
Localizado em
Documentos Legislativos
/
Projeto de Lei do Legislativo
Projeto de Lei do Legislativo Nº 001-2024.pdf
por
Equilíbrio Eficaz
—
última modificação
13/05/2026 20h22
Localizado em
Documentos Legislativos
/
Projeto de Lei do Legislativo
/
2024
Projeto de Lei do Legislativo Nº 003-2024.pdf
por
Equilíbrio Eficaz
—
última modificação
13/05/2026 20h22
Localizado em
Documentos Legislativos
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Projeto de Lei do Legislativo
/
2024
Projeto de Lei do Legislativo Nº 005-2024.pdf
por
Equilíbrio Eficaz
—
última modificação
13/05/2026 20h22
Localizado em
Documentos Legislativos
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Projeto de Lei do Legislativo
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2024
Projeto de Lei do Legislativo Nº 006-2024.pdf
por
Equilíbrio Eficaz
—
última modificação
13/05/2026 20h22
Localizado em
Documentos Legislativos
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Projeto de Lei do Legislativo
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