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Proj. de Decreto e Decreto Nº 004-2024.pdf
por
Equilíbrio Eficaz
—
última modificação
13/05/2026 20h16
Localizado em
Documentos Legislativos
/
Projeto de Decreto do legislativo
/
2024
Proj. de Decreto e Decreto Nº 005-2024.pdf
por
Equilíbrio Eficaz
—
última modificação
13/05/2026 20h16
Localizado em
Documentos Legislativos
/
Projeto de Decreto do legislativo
/
2024
2024
por
Equilíbrio Eficaz
—
publicado
13/05/2026
Localizado em
Documentos Legislativos
/
Projetos de Resolução
Projeto de Resolução e Resolução Nº 001-2024.pdf
por
Equilíbrio Eficaz
—
última modificação
13/05/2026 20h17
Localizado em
Documentos Legislativos
/
Projetos de Resolução
/
2024
2024
por
Equilíbrio Eficaz
—
publicado
13/05/2026
Localizado em
Documentos Legislativos
/
Projeto de Lei do Executivo
Projeto de Lei do Executivo Nº 001-2024.pdf
por
Equilíbrio Eficaz
—
última modificação
13/05/2026 20h21
Localizado em
Documentos Legislativos
/
Projeto de Lei do Executivo
/
2024
Projeto de Lei do Executivo Nº 002-2024.pdf
por
Equilíbrio Eficaz
—
última modificação
13/05/2026 20h21
Localizado em
Documentos Legislativos
/
Projeto de Lei do Executivo
/
2024
Projeto de Lei do Executivo Nº 003-2024.pdf
por
Equilíbrio Eficaz
—
última modificação
13/05/2026 20h21
Localizado em
Documentos Legislativos
/
Projeto de Lei do Executivo
/
2024
Projeto de Lei do Executivo Nº 004-2024.pdf
por
Equilíbrio Eficaz
—
última modificação
13/05/2026 20h21
Localizado em
Documentos Legislativos
/
Projeto de Lei do Executivo
/
2024
Projeto de Lei do Executivo Nº 007-2024.pdf
por
Equilíbrio Eficaz
—
última modificação
13/05/2026 20h21
Localizado em
Documentos Legislativos
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Projeto de Lei do Executivo
/
2024
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