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2023
por Equilíbrio Eficaz — publicado 13/05/2026
Localizado em Documentos Legislativos / Projetos de Emendas
Arquivo PDF document Emenda Nº 22 ao Proj. de Lei Nº 014-2023.pdf
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 13/05/2026 17h16
Localizado em Documentos Legislativos / Projetos de Emendas / 2023
Arquivo PDF document Mensagem ao Projeto de Lei Nº 004-2024.pdf
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 13/05/2026 20h11
Localizado em Documentos Legislativos / Mensagem do Executivo / 2024
Expedidos
por Equilíbrio Eficaz — publicado 13/05/2026
Localizado em Documentos Legislativos / Ofícios / 2024
Arquivo PDF document Ofício Expedido Nº 012-2024.pdf
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 13/05/2026 20h12
Localizado em Documentos Legislativos / … / 2024 / Expedidos
Arquivo PDF document Ofício Expedido Nº 013-2024.pdf
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 13/05/2026 20h12
Localizado em Documentos Legislativos / … / 2024 / Expedidos
Arquivo PDF document Ofício Expedido Nº 024-2024.pdf
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 13/05/2026 20h12
Localizado em Documentos Legislativos / … / 2024 / Expedidos
Arquivo PDF document Ofício Expedido Nº 046-2024.pdf
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 13/05/2026 20h12
Localizado em Documentos Legislativos / … / 2024 / Expedidos
Arquivo PDF document Ofício Expedido Nº 048-2024.pdf
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 13/05/2026 20h12
Localizado em Documentos Legislativos / … / 2024 / Expedidos
Arquivo PDF document Ofício Expedido Nº 087-2024.pdf
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 13/05/2026 20h13
Localizado em Documentos Legislativos / … / 2024 / Expedidos
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