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Projeto de Lei do Executivo
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2024
Projeto de Lei do Executivo Nº 011-2024.pdf
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Equilíbrio Eficaz
—
última modificação
13/05/2026 20h21
Localizado em
Documentos Legislativos
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Projeto de Lei do Executivo
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2024
Projeto de Lei do Executivo Nº 002-2023.pdf
por
Equilíbrio Eficaz
—
última modificação
13/05/2026 17h11
Localizado em
Documentos Legislativos
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Projeto de Lei do Executivo
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2023
Projeto de Lei do Executivo Nº 012-2023.pdf
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Equilíbrio Eficaz
—
última modificação
13/05/2026 17h11
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Projeto de Lei do Executivo
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2023
Projeto de Lei do Executivo Nº 002-2024.pdf
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Equilíbrio Eficaz
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última modificação
13/05/2026 20h21
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Projeto de Lei do Executivo
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2024
Projeto de Lei do Executivo Nº 003-2023.pdf
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Equilíbrio Eficaz
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13/05/2026 17h11
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2023
Projeto de Lei do Executivo Nº 013-2023.pdf
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13/05/2026 17h11
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