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13/05/2026 20h22
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Projeto de Lei do Legislativo
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2024
Projeto de Lei do Legislativo Nº 001-2023.pdf
por
Equilíbrio Eficaz
—
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13/05/2026 17h12
Localizado em
Documentos Legislativos
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Projeto de Lei do Legislativo
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2023
Projeto de Lei do Legislativo Nº 011-2023.pdf
por
Equilíbrio Eficaz
—
última modificação
13/05/2026 17h12
Localizado em
Documentos Legislativos
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Projeto de Lei do Legislativo
/
2023
Projeto de Lei do Legislativo Nº 001-2024.pdf
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Equilíbrio Eficaz
—
última modificação
13/05/2026 20h22
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Documentos Legislativos
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Projeto de Lei do Legislativo
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2024
Projeto de Lei do Legislativo Nº 021-2024.pdf
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13/05/2026 20h22
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Projeto de Lei do Legislativo Nº 002-2023.pdf
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Equilíbrio Eficaz
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13/05/2026 17h12
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Projeto de Lei do Legislativo
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2023
Projeto de Lei do Legislativo Nº 012-2023.pdf
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13/05/2026 17h12
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Projeto de Lei do Legislativo Nº 022-2024.pdf
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13/05/2026 20h22
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Projeto de Lei do Legislativo Nº 003-2023.pdf
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13/05/2026 17h12
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Projeto de Lei do Legislativo Nº 013-2023.pdf
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13/05/2026 17h12
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