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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 1.145 2009 - Fixa o valor equivalente de até 8 salário mínimos como de pequeno valor para o fim de pagamento pela Fazenda Pública Municipal.pdf
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 03/04/2021 17h26
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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 1.146 2009 - Cria o SAAE.pdf
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 03/04/2021 17h26
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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 1.147 2009 - Obrigatoriedade de expedição de receitas médicas e odontológicas digitas em computador.pdf
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 03/04/2021 17h26
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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 1.148 2009 - Reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público.pdf
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 03/04/2021 17h26
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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 1.149 2010 - Fan Card.pdf
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 03/04/2021 17h26
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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 1.151 2010 - Autoriza firmar convênio com a CHB para o PMCMV.pdf
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 03/04/2021 17h26
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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 1.152 2010 - Cria a Estrutura Organizacional da Controladoria-Geral do Municipio.pdf
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 03/04/2021 17h26
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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 1.152 2010 - Cria a Estrutura Organizacional da C.pdf
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 03/04/2021 17h26
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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 1.153 2010 - Lei revisando vencimentos de servidores públicos municipais.PDF
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 03/04/2021 17h26
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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 1.153 2010 - Revisa vencimentos de servidores públicos municipais.PDF
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 03/04/2021 17h27
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