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LEI MUNICIPAL 1.145 2009 - Fixa o valor equivalente de até 8 salário mínimos como de pequeno valor para o fim de pagamento pela Fazenda Pública Municipal.pdf
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Equilíbrio Eficaz
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03/04/2021 17h26
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Legislação
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Legislação Municipal
LEI MUNICIPAL 1.146 2009 - Cria o SAAE.pdf
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Equilíbrio Eficaz
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última modificação
03/04/2021 17h26
Localizado em
Legislação
/
Legislação Municipal
LEI MUNICIPAL 1.147 2009 - Obrigatoriedade de expedição de receitas médicas e odontológicas digitas em computador.pdf
por
Equilíbrio Eficaz
—
última modificação
03/04/2021 17h26
Localizado em
Legislação
/
Legislação Municipal
LEI MUNICIPAL 1.148 2009 - Reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público.pdf
por
Equilíbrio Eficaz
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última modificação
03/04/2021 17h26
Localizado em
Legislação
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Legislação Municipal
OFÍCIO 014 2010-GC.pdf
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Equilíbrio Eficaz
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última modificação
03/04/2021 17h26
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Legislação
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Legislação Municipal
OFÍCIO 015 2009-GC.pdf
por
Equilíbrio Eficaz
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última modificação
03/04/2021 17h26
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Legislação
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Legislação Municipal
OFÍCIO 026 2009-GC.pdf
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Equilíbrio Eficaz
—
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03/04/2021 17h26
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Legislação
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Legislação Municipal
OFÍCIO 036 2009-GC.pdf
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Equilíbrio Eficaz
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03/04/2021 17h26
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Legislação
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Legislação Municipal
OFÍCIO 045 2009-GC.pdf
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Equilíbrio Eficaz
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03/04/2021 17h26
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Legislação Municipal
OFÍCIO 232 2011.pdf
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Equilíbrio Eficaz
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03/04/2021 17h26
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