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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 901 1999 - Isenção do ISS da categoria dos Agentes Comunitários de Saúde (1).pdf
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 03/04/2021 17h11
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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 900 1999 - Criação do Conselho Municipal de Educação (CME).pdf
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 03/04/2021 17h11
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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 899 1999 - Criação do Conselho Municipal de Cultura.pdf
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 03/04/2021 17h11
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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 898 1999 - Criação do Fundo Municipal de Cultura.pdf
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 03/04/2021 17h11
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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 897 1999 - Torna obrigatório oferecer desconto de 50_ para estudantes em eventos.pdf
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 03/04/2021 17h11
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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 897 1999 - Torna obrigatório oferecer desconto de 50% para estudantes em eventos.pdf
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 03/04/2021 17h11
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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 896 1999 - Abertura de crédito especial até o valor de R$ 20.000,00.pdf
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 03/04/2021 17h10
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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 895 1999 - Cessão de bem imóvel para a TELERN.pdf
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 03/04/2021 17h10
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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 894 1999 - Altera Anexo III da Lei 866 de 1997.pdf
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 03/04/2021 17h10
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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 893 1999 - Diretrizes para ocupação do cargo de Prefeito, de Assessor Especial e de Secretário Municipal pelo Vice-Prefeito.pdf
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 03/04/2021 17h10
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