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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 883 1998 - Utilidade Pública da Associação Comunitária de Proteção e Assistência ao Idoso, Criança, Adolescente e ao Menor.pdf
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 03/04/2021 17h10
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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 882 1998 - Isenção de impostos para a SAMCIL.pdf
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 03/04/2021 17h10
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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 881 1998 - Isenção de impostos e anistia de débitos com IPTU para ex-vereadores.pdf
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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 880 1998 - Alienação do Areia Branca Praia Hotel.pdf
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 03/04/2021 17h10
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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 879 1998 - Institui o Fundo Municipal de Turismo (FEMTUR).pdf
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 03/04/2021 17h10
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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 878 1998 - Cria o Conselho Municipal de Turismo.pdf
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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 877 1998 - Doação de terreno para a Associação Comunitária do Povoado do Arraial.pdf
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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 876 1998 - Doação de terreno para a Associação Comunitária do Povoado de Pedrinhas.pdf
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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 875 1998 - Cria a Comissão Municipal de Defesa Civil (COMDEC).pdf
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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 873 1998 - Doação de terreno para incorporação ao SECD.pdf
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