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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 008 1996 - Regime Jurídico de Servidores Públicos.pdf
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 03/04/2021 17h09
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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 845 1996 - Gratificação de estímulo à produtividade de servidores da saúde.pdf
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 03/04/2021 17h09
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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 843 1996 - Cria o Fundo Municipal de Assistência Social.pdf
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 03/04/2021 17h09
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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 842 1996 - Cria o Conselho Municipal de Assistência Social.pdf
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 03/04/2021 17h09
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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 841 1996 - Autoriza firmação de acordo para parcelamento de dívida do FGTS.pdf
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 03/04/2021 17h09
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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 840 1996 - Modifica redação da Lei 759 de 1987.pdf
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Arquivo PDF document 8-Regime Juridico dos Servidores Públicos Municipais_Lei-849-de-12-12-1996.pdf
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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 839 1995 - Altera indices da Taxa de Iluminação Pública.pdf
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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 836 1995 - Autoriza abertura de crédito suplementar.pdf
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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 835 1995 - Institui o Conselho Municipal de Saúde.pdf
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