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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 834 1995 - Institui Fundo Municipal de Saúde.pdf
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 03/04/2021 17h09
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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 832-A 1995 - Concede aumento de remuneração a todos os servidores.pdf
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 03/04/2021 17h09
Localizado em Legislação / Legislação Municipal
Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 832 1995 - Concede diferença salarial de remuneração aos servidores de cargos comissionados.pdf
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 03/04/2021 17h09
Localizado em Legislação / Legislação Municipal
Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 827 1995 - Proibe despejo de lixo residencial e hospitalar em area urbanizavel.pdf
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 03/04/2021 17h09
Localizado em Legislação / Legislação Municipal
Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 826 1995 - Autoriza contratação de parcelamento de dívida do FGTS.pdf
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 03/04/2021 17h09
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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 823 1994 - Autoriza alienação de bem patrimonial.pdf
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 03/04/2021 17h08
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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 821 1994 - Autoriza alienação de ações da PETROBRAS.pdf
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 03/04/2021 17h08
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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 820 1994 - Utilidade Pública do Conselho Comunitário do Povoado de Ponta do Mel.pdf
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 03/04/2021 17h08
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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 819 1994 - Utilidade Pública do Conselho Comunitário do Povoado do Arraial.pdf
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 03/04/2021 17h08
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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 818 1994 - Utilidade Pública do Conselho Comunitário da Entrada.pdf
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 03/04/2021 17h08
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