Carta de Serviços ao Usuário
Câmara Municipal de Areia Branca/RN
1. Apresentação
A Carta de Serviços ao Usuário da Câmara Municipal de Areia Branca/RN tem o objetivo de informar, com clareza e linguagem acessível, quais serviços a Casa Legislativa oferece à população, como acessá-los, quais canais de atendimento estão disponíveis e quais são os compromissos assumidos com a qualidade do atendimento público. Este documento atende à Lei nº 13.460/2017 e observa a legislação brasileira de transparência e acesso à informação.
2. Quem somos
A Câmara Municipal de Areia Branca exerce funções legislativa, fiscalizadora e representativa. Em seu portal institucional, a Casa disponibiliza áreas de transparência e prestação de contas, processo legislativo, ouvidoria, acesso à informação, notícias e eventos, reforçando o compromisso com a publicidade dos atos públicos e a participação cidadã.
3. Canais de atendimento
Atendimento presencial: Rua Joaquim Nogueira, 84, Areia Branca/RN, CEP 59655-000.
Telefone: (84) 3332-2935.
E-mail institucional: caareiabranca@hotmail.com.
Expediente administrativo: de segunda-feira a sexta-feira, das 7h às 13h.
Atendimento digital: portal oficial da Câmara, com acesso a Ouvidoria, e-SIC, Transparência, Processo Legislativo e ferramentas de acessibilidade, como VLibras e contraste.
4. Serviços oferecidos
4.1 Ouvidoria Legislativa
A Ouvidoria é o canal de escuta do cidadão para envio de denúncias, dúvidas, elogios, reclamações, solicitações e sugestões relacionadas à atuação da Câmara Municipal. O portal também permite acompanhar solicitações já registradas. O prazo de resposta às manifestações é de até 30 dias, prorrogável uma vez, por igual período, mediante justificativa.
Como acessar: pelo portal oficial da Câmara, na área “Ouvidoria”.
Público-alvo: qualquer cidadão, entidade ou organização da sociedade civil.
Etapas básicas: registro da manifestação, análise pela unidade responsável, encaminhamento interno quando necessário e resposta conclusiva ao interessado.
4.2 Pedido de acesso à informação (e-SIC)
O cidadão pode solicitar informações públicas que não estejam disponíveis no portal por meio do sistema eletrônico indicado pela própria Câmara, além do atendimento presencial. A página de Acesso à Informação orienta que, antes do pedido, o usuário verifique se o dado já está publicado no portal. Quando a informação estiver disponível, o acesso deve ser imediato; quando não for possível, a resposta deve ocorrer em até 20 dias. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo custos de reprodução de documentos, quando cabíveis.
Como acessar:
Pedido eletrônico pelo sistema de Ouvidoria/e-SIC disponível no portal.
Pedido presencial no endereço institucional da Câmara.
4.3 Transparência e prestação de contas
A Câmara disponibiliza, em seu portal, informações sobre receitas, despesas, licitações, contratos, servidores, índice de transparência, acesso à informação, LGPD, encarregado de dados, termos de uso e política de privacidade. Esse serviço permite acompanhamento permanente da gestão administrativa e financeira da Casa.
Como acessar: consulta direta no portal, na área “Transparência” (os cantos direito e esquerdo do site institucional também apontam o endereço).
Prazo: acesso imediato, conforme disponibilidade online das informações publicadas.
4.4 Acompanhamento do processo legislativo
O portal oficial reúne informações sobre Mesa Diretora, composição parlamentar, leis e atos, pauta das sessões, atas das sessões, julgamento de contas do Poder Executivo e Escola do Legislativo Areiabranquense. Esse serviço permite ao cidadão acompanhar a tramitação das matérias e o trabalho parlamentar.
Como acessar: pelo menu “Processo Legislativo” no portal institucional.
Prazo: consulta imediata das informações já publicadas.
4.5 Participação e acompanhamento das sessões
As sessões ordinárias constituem a etapa pública de apresentação, debate e votação de projetos, indicações, requerimentos e outras proposições. A Câmara divulga pauta e calendário em seus canais oficiais, e as sessões são públicas, com transmissão pela TV Legislativa. Em março de 2026, por exemplo, o calendário do mês foi publicado oficialmente no portal.
Como acessar: presencialmente no plenário e digitalmente pelos canais oficiais de comunicação da Câmara.
Informações ao cidadão: datas, pautas e materiais de apoio devem ser consultados previamente no portal institucional.
4.6 Uso da Tribuna Popular
Qualquer cidadão ou representante de entidade representativa da sociedade pode usar a Tribuna Popular pelo tempo de até 10 minutos, limitado a dois participantes por sessão. O tema deve ser informado previamente à Secretaria da Câmara, e a inscrição precisa ser protocolada até 24 horas antes do horário da sessão. O inscrito deve se restringir ao assunto previamente informado.
Como solicitar: protocolo de inscrição para uso da palavra junto à Secretaria da Câmara.
Requisito principal: informar previamente o tema.
4.7 Protocolo de projeto de lei de iniciativa popular
O Regimento Interno da Câmara prevê projeto de lei de iniciativa popular com apoio mínimo de 5% do eleitorado do município. Entre os requisitos estão a comprovação do número de eleitores por certidão expedida pelo Cartório Eleitoral da Comarca e o protocolo na Secretaria da Câmara.
Como solicitar: protocolo presencial na Secretaria da Câmara.
Documentos básicos: certidão do Cartório Eleitoral e documentação exigida para formalização da proposição.
5. Compromissos e padrões de qualidade no atendimento
A Câmara Municipal de Areia Branca assume os seguintes compromissos com o usuário dos serviços públicos:
Atender com urbanidade, respeito, imparcialidade e linguagem clara.
Dar publicidade às informações institucionais, legislativas, administrativas e financeiras no portal oficial.
Observar os prazos legais de resposta para manifestações de ouvidoria e pedidos de acesso à informação.
Assegurar atendimento prioritário às pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo e demais hipóteses previstas em lei.
Manter canais digitais com recursos de acessibilidade e mecanismos de acompanhamento das demandas.
6. Direitos do usuário
São direitos do usuário dos serviços públicos receber atendimento adequado, obter informações claras, acompanhar suas solicitações, apresentar manifestações à Ouvidoria, acessar informações públicas e ser tratado com respeito, sem discriminação. A prestação do serviço público deve seguir critérios de objetividade, agilidade, transparência e boa-fé.
7. Deveres do usuário
São deveres do usuário apresentar informações verdadeiras, agir com respeito no relacionamento com os agentes públicos, zelar pelo uso adequado dos canais institucionais e cumprir os requisitos específicos quando houver protocolo formal de pedido, manifestação ou proposição. Esses deveres decorrem do uso responsável dos serviços públicos e da boa-fé nas relações com a Administração.
8. Proteção de dados pessoais
A Câmara mantém, em seu portal, área específica sobre LGPD, com política de privacidade, identificação do encarregado pelo tratamento de dados e formulário para exercício de direitos dos titulares. O tratamento de dados pessoais deve observar a Lei Geral de Proteção de Dados.
9. Atualização desta Carta
Esta Carta de Serviços será revisada sempre que houver alteração de canais, procedimentos, horários, prazos ou estrutura de atendimento da Câmara Municipal, de modo a garantir que a informação prestada ao cidadão permaneça correta, atual e útil.