Comissão de implementação a Lei Geral de Proteção de Dados

por Equilíbrio Eficaz — publicado 25/03/2022 10h51, última modificação 25/03/2022 10h51
Composição
  1. RAIMUNDO NONATO DE SOUZA - Presidente;
  2. ALICE LIRIEL ALVES DA SILVA, Membro;
  3. ANGELO ALISON SIQUEIRA DE ANDRADE, Membro.
Atribuições
  1. Coordenar a implementação da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) no âmbito da Câmara Municipal de Areia Branca - RN, zelando pela observância das recomendações definidas pelos órgãos superiores;
  2. Avaliar os mecanismos de tratamento e proteção dos dados existentes e propor políticas, estratégias e metas para a conformidade com as disposições da LGPD, e com nosso ordenamento jurídico;
  3. Supervisionar a aplicação da política geral de privacidade e proteção de dados pessoais;
  4. Prestar orientações, quando solicitado pelo controlador ou encarregado dos dados, nos pedidos administrativos relacionados ao tratamento e à proteção de dados pessoais de acordo com as diretrizes estabelecidas na LGPD;
  5. Auxiliar o controlador de dados quando solicitado, na formulação de princípios e diretrizes para a gestão de dados pessoais e na sua regulamentação;
  6. Coordenar apoio às unidades administrativas e judiciais no mapeamento dos processos organizacionais de dados pessoais e na elaboração de relatório de impacto à proteção de dados;
  7. Propor e acompanhar o programa de conscientização sobre a LGPD no âmbito da Câmara Municipal de Areia Branca - RN;
  8. Avaliar os projetos de automação e inteligência artificial para a adoção das providências cabíveis para proteção de dados pessoais;
  9. Assessorar a Alta Administração da Câmara Municipal de Areia Branca - RN nas demais questões pertinentes.