Receitas
Quando se fala em receitas da Câmara Municipal, é importante esclarecer que o Legislativo não funciona, em regra, como órgão arrecadador de impostos municipais. A principal fonte de recursos da Câmara é o valor que já está previsto no orçamento público e que deve ser repassado mensalmente pelo Poder Executivo para garantir o funcionamento das atividades legislativas, administrativas e de fiscalização. Esse repasse é conhecido como duodécimo.
Na prática, o duodécimo é a parcela mensal dos recursos destinados à Câmara ao longo do ano. O nome vem justamente da ideia de divisão em doze partes. Em termos simples: o orçamento anual da Câmara é programado para ser liberado mês a mês, permitindo o pagamento de despesas como folha de pessoal, manutenção da estrutura administrativa, serviços contratados, apoio à atividade parlamentar e demais gastos necessários ao funcionamento do Poder Legislativo.
A Constituição Federal estabelece que o total da despesa do Poder Legislativo Municipal deve obedecer a limites calculados sobre a receita tributária e sobre transferências recebidas pelo Município no exercício anterior. Também determina que o prefeito faça o repasse à Câmara até o dia 20 de cada mês, sendo irregular o envio fora do prazo ou em valor inferior ao previsto na Lei Orçamentária. Além disso, a própria Constituição fixa que a Câmara não pode comprometer mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o subsídio dos vereadores.
Em linguagem mais direta, isso significa que a Câmara tem autonomia para executar seu orçamento, mas dentro de regras constitucionais e de controle fiscal. O duodécimo não é um valor “extra” nem um repasse discricionário: trata-se de uma obrigação legal, planejada no orçamento público, para assegurar o funcionamento independente do Poder Legislativo municipal. Para a população, compreender esse mecanismo é importante porque ele ajuda a acompanhar, com mais clareza, de onde vêm os recursos da Câmara, como eles devem ser repassados e de que forma podem ser fiscalizados.