Formulário para exercício de Direito dos Titulares
Olá!
Você, titular de dados pessoais, tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e completa. Antes de iniciarmos o preenchimento do formulário de requisição de direitos do titular, precisamos repassar algumas orientações, ok? Por favor, é muito importante que você as leia por completo. Ao final, você será direcionado para o formulário de requisição.
Sumário:
- Quais são os meus direitos, enquanto titular de dados?
- Como preencher corretamente o formulário de requisição de direitos do titular?
- Identificação do titular (e/ou de seu representante)
- Especificação dos direitos a serem atendidos
- Qual o prazo para atendimento da minha requisição?
Quais são os meus direitos, enquanto titular de dados?
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece os seguintes direitos ao titular de dados:
- Confirmação da existência de tratamento dos dados pessoais;
- Acesso aos dados pessoais tratados;
- Correção dos dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto;
- Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei;
- Informação sobre o uso compartilhado dos dados com entidades públicas e privadas;
- Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
- Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei;
Como preencher corretamente o formulário de requisição de direitos do titular?
Para que você possa exercer os seus direitos de titular de dados é de fundamental importância que preencha corretamente o formulário de requisição (https://forms.gle/AEZuqbBMBZDBBkno8), atentando para os seguintes aspectos:
Identificação do titular (e/ou de seu representante)
O primeiro passo é preencher acrescentando os dados requeridos, explanando o que se pleiteia e acrescentando os documentos requeridos. Caso o titular seja menor ou incapaz, também será obrigatório o preenchimento dos dados de identificação do seu representante legal.
Atenção!
- É muito importante que os dados sejam preenchidos adequadamente (completos e sem erros). Caso contrário o atendimento ao seu direito de titular poderá ser prejudicado ou, até mesmo, inviabilizado.
- Verifique, em especial, se o e-mail informado está correto. Ele será o principal canal de contato da Câmara com você.
A autenticidade se refere à veracidade da alegação de origem ou da autoria das informações. Você não gostaria de ter seus dados pessoais entregues a outra pessoa não autorizada, não é mesmo? Por essa razão, precisamos ter muito cuidado ao validar a identidade do requisitante. Afinal, poderia ser alguém mal intencionado, passando-se pelo verdadeiro titular. Se uma pessoa solicita acesso aos dados pessoais alegando ser o titular ou seu representante legal, deve primeiramente comprovar tal condição.
A comprovação da autenticidade pode ser feita, por exemplo, por meio de uma foto do solicitante com o seu documento de identificação pessoal ao lado do rosto.
Qual o prazo para atendimento da minha requisição?
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece, em seu Art. 19, que a resposta, clara e completa, que indique a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento, deverá ser fornecida no prazo de até 15 (quinze) dias, contado da data do requerimento do titular.
Importante destacar, no entanto, que a requisição apenas é válida (verdadeira) após a autenticação da identidade do requerente (alegado titular). Portanto, a contagem do prazo legal não será considerada caso os documentos comprobatórios não sejam adequados ou suficientes para a validação da identidade do titular.
