Câmara analisa veto do Executivo e aprova projetos e requerimentos na 39ª sessão de 2025

A 39ª sessão ordinária de 2025 da Câmara Municipal de Areia Branca, realizada na terça-feira (2) teve como um dos principais pontos da pauta a deliberação sobre o veto integral do Executivo a um projeto do Legislativo.

O veto analisado recaía sobre proposta que tratava da obrigatoriedade de realização anual de exame de mamografia a partir dos 40 anos. Na votação, conforme o registro da matéria-base, dos 10 vereadores presentes, cinco votaram pela derrubada do veto e quatro pela manutenção. Como o Regimento exige maioria absoluta (seis votos) para rejeição do veto, o resultado manteve a decisão do Executivo.

Projetos votados e aprovados

Entre as proposições aprovadas, quatro projetos do Executivo municipal tiveram placar informado de 5 votos favoráveis e 4 contrários, e três projetos de autoria parlamentar foram aprovados por unanimidade dos presentes, conforme a listagem do expediente.

Projetos do Executivo (aprovação por 5x4):

• PL Municipal nº 078/2025: cria a Política Municipal de Incentivo à Economia do Mar como estratégia de desenvolvimento socioeconômico do município.

• PL Municipal nº 079/2025: institui o Fundo Municipal de Cultura (FMC) e revoga a Lei Municipal nº 898/1999.

• PL Municipal nº 080/2025: dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura (SMC) e revoga as leis nº 899/1999, nº 1223/2013 e nº 1224/2013.

• PL Municipal nº 081/2025: prorroga até 20 de novembro de 2026 a vigência do Plano Municipal de Educação, instituído pela Lei Municipal nº 1.272/2015.

Projetos do Legislativo (aprovação por unanimidade):

• PLL nº 030/2025 (Eilson Filho – União): institui o Dia da Jurema Sagrada e do Juremeiro no município.

• PLL nº 031/2025 (Sandro Góis – União): denomina a nova sala de informática da Escola Municipal Professora Geralda Cruz como “Sala de Informática Professora Antonia Laureci de Araújo”.

• PLL nº 032/2025 (Dácio Filho – União): denomina a Rua Francisca Ribeiro, localizada na comunidade de São José.

Projeto Economia do Mar

Pelo tema e pela abrangência, o PL Municipal nº 078/2025, que cria a Política Municipal de Incentivo à Economia do Mar, tende a ter impacto amplo por tratar de uma diretriz municipal voltada ao desenvolvimento socioeconômico associado às atividades relacionadas ao ambiente costeiro e marinho, conforme a própria ementa do projeto. Como se trata de uma política pública em nível municipal, a medida tende a funcionar como um marco orientador para ações futuras — como planejamento, programas e iniciativas integradas. 

Requerimentos: infraestrutura, mobilidade e segurança

Além da Sessão Solene pelos 60 anos do Educandário, os requerimentos aprovados concentraram-se em pedidos de melhoria de serviços e obras em comunidades e bairros do município, com encaminhamentos a secretarias da administração.

Em síntese, foram aprovados requerimentos para:

• Mobilidade e transporte: instalação de paradas de ônibus em Serra Vermelha (duas) e Canto do Amaro (três).

• Segurança pública: ampliação da ronda da Guarda Municipal até Canto do Amaro.

• Bairro Pedrinhas: reforma de praça e pavimentação da entrada do bairro, além de pedido de pavimentação a paralelepípedo de ruas específicas, incluindo a Rua Francisco Neves e vias do entorno.

• Comunidade de São Cristóvão: instalação de refletores na orla, além da solicitação para construção de praça de eventos em área onde funcionava uma antiga quadra.

• Trecho litorâneo: pavimentação asfáltica do trecho da orla que liga Baixa Grande a Redonda, passando por São José e Morro Pintado.

• Bairro dos Navegantes: manutenção do esgoto na Rua Luiz Firmino.