Orçamento 2026, Plano de cargos pautam trabalhos e homenagens

O Orçamento 2026 do município, o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos servidores de nível técnico, a criação de comendas voltadas à promoção da igualdade racial e às tradições de matrizes africanas e da Jurema Sagrada, além de homenagem à cantora Adna Santana e demandas de infraestrutura, foram os principais temas da última sessão ordinária da Câmara Municipal de Areia Branca.

Projetos do Executivo e do Legislativo aprovados

No expediente, foram aprovados quatro projetos encaminhados pelo Poder Executivo:

• Projeto de Lei Municipal nº 073/2025 – autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento fiscal do município, no valor de R$ 60 mil;

• Projeto de Lei Municipal nº 074/2025 – institui, no âmbito do município de Areia Branca, a Comenda José Jaime Rolim, destinada a homenagear personalidades, coletivos e instituições que se destacam na promoção da igualdade racial e na valorização das tradições de matrizes africanas e ameríndias;

• Projeto de Lei Municipal nº 075/2025 – cria a Comenda Mãe Edwirgens, voltada a reconhecer personalidades ou entidades que atuam na valorização e preservação da tradição da Jurema Sagrada;

• Projeto de Lei Municipal nº 076/2025 – estabelece a Política dos Direitos da Pessoa com Deficiência no município, instituindo o Comitê Gestor, o Plano Municipal, a Conferência Municipal, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Comude) e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (FMDPD), revogando a Lei Municipal nº 1.041/2006.

Do Legislativo, foi aprovado o Projeto de Lei nº 028/2025, que declara de utilidade pública a Associação Guerreiros do Esporte e Combate da cidade de Areia Branca (CNPJ 62.969.585/0001-00), reconhecendo o papel social desenvolvido pela entidade na área esportiva.

Todas as matérias foram apreciadas, discutidas em plenário e aprovadas pelos vereadores presentes.

Comendas valorizam igualdade racial e tradições de matrizes africanas e da Jurema Sagrada

As comendas José Jaime Rolim e Mãe Edwirgens, agora instituídas em lei, passam a integrar o calendário de homenagens do município, com foco em políticas de valorização da diversidade, do combate ao racismo e das manifestações culturais de matriz africana, ameríndia e da Jurema Sagrada.

Conforme a legislação aprovada, a Comenda José Jaime Rolim poderá ser concedida anualmente a até cinco personalidades, coletivos ou instituições que se destacarem na promoção da igualdade racial e na preservação das tradições de matrizes africanas e ameríndias. A entrega da honraria ocorrerá em evento público, preferencialmente durante as comemorações do Dia da Consciência Negra (20 de novembro), podendo outra data ser definida pelo órgão gestor da política municipal de cultura.

Nos mesmos moldes, a Comenda Mãe Edwirgens poderá ser conferida a até cinco personalidades, grupos ou entidades por ano, em reconhecimento à atuação na valorização e preservação da tradição da Jurema Sagrada. A entrega deverá acontecer em evento público de celebração à Jurema, preferencialmente no dia 20 de janeiro, com possibilidade de estabelecer outra data por ato do Poder Executivo.

José Jaime Rolim: memória e contribuição para Areia Branca

A comenda que leva o nome de José Jaime Rolim homenageia uma das figuras mais marcantes da história recente de Areia Branca. José Jaime acumulou vasto conhecimento nas áreas de política, educação e história local.

Ao longo de sua trajetória, exerceu seis mandatos de vereador, foi duas vezes presidente da Câmara Municipal e chegou a assumir a Prefeitura por 10 dias. Professor e diretor da antiga Escola Técnica Comercial (atual Escola Municipal Professora Geralda Cruz), também atuou como pesquisador, historiador e escritor.

PCCR dos técnicos e Orçamento 2026 em debate

A sessão também foi marcada por discussões em torno do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos servidores de nível técnico, aprovado em 2024 por meio das Leis Municipais nº 1.578/2024 e nº 1.592/2024, e posteriormente considerado inconstitucional.

Foi aprovado requerimento solicitando que o Poder Executivo:

• cumpra integralmente a legislação que instituiu o PCCR dos servidores de nível técnico; e

• inclua, de forma expressa, a dotação orçamentária necessária no Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 e na Lei Orçamentária Anual (LOA) 2026.

Na tribuna popular, um representante da categoria dos técnicos, servidor efetivo do município, apresentou o histórico da demanda e reforçou o pedido de apoio da Câmara para que a lei seja efetivada ou, se necessário, substituída por nova legislação que assegure o PCCR da categoria.

Durante o uso da palavra, parlamentares manifestaram apoio aos técnicos e defenderam a valorização do funcionalismo. Houve o posicionamento de que o Orçamento 2026 e o PPA 2026-2029 devem contemplar, de forma clara, os recursos destinados ao plano de cargos e ao reajuste dos servidores técnicos. Também foi citada a necessidade de um plano de cargos, carreira e salários abrangente para todos os servidores municipais.

Nesse contexto, foi apresentada a Indicação nº 030/2025 – Proposta de Modernização da Legislação Municipal de Pessoal: Valorização e Meritocracia para o Servidor Público de Areia Branca, sugerindo atualização do marco legal de recursos humanos da administração municipal.

Política municipal para pessoas com deficiência

Com a aprovação do Projeto de Lei Municipal nº 076/2025, Areia Branca passa a contar com uma política mais estruturada para a garantia dos direitos da pessoa com deficiência, prevendo:

• criação de um Comitê Gestor responsável pela coordenação da política;

• elaboração de um Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;

• realização periódica da Conferência Municipal sobre o tema;

• instituição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Comude);

• criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (FMDPD), para viabilizar ações e projetos na área.

A nova legislação atualiza e substitui a norma anterior (Lei Municipal nº 1.041/2006), adequando o município a diretrizes mais recentes em inclusão e acessibilidade.

Requerimentos: infraestrutura, mobilidade, iluminação e bem-estar animal

Além dos projetos de lei, foram apreciados e aprovados requerimentos que traduzem demandas do cotidiano da população, apresentados de forma individual e verbal ao longo da sessão. De maneira resumida, os pleitos tratam dos seguintes temas:

• cumprimento da lei do PCCR dos servidores de nível técnico, com inclusão de recursos específicos no PPA 2026-2029 e na LOA 2026;

• Moção de Pesar aos familiares do ex-vereador e professor Luiz Alves, fundador e diretor da Escola Municipal Romão Ferreira, falecido aos 100 anos;

• recuperação dos bancos da Praça Rivadávia Ferreira, na praia de Upanema;

• instalação de placa de sinalização no cruzamento das ruas Duque de Caxias e Joaquim Nogueira, nas proximidades de estabelecimento comercial;

• ligação da rede de iluminação pública no calçadão de Ponta do Mel, por meio de solicitação à empresa responsável pelo fornecimento de energia;

• revitalização do prédio da Lavanderia Pública Municipal;

• recuperação do calçamento de ruas da comunidade de São Cristóvão e atenção à situação da quadra poliesportiva local;

• encaminhamento e acompanhamento de pedidos junto ao Dnit para instalação de redutores de velocidade (lombadas) na BR-110, em frente a um estabelecimento atacadista e à Igreja dos Navegantes;

• referência a requerimento para pavimentação da rua principal do bairro Pastor Joscelino Cavalcante, ressaltando que o objetivo central é o benefício aos moradores, independentemente de autoria de proposições semelhantes;

• esclarecimentos sobre o andamento do projeto de castração de animais de rua, em parceria com a Fundação para o Desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Rio Grande do Norte (Funcitern), que segue em fase preparatória para início dos procedimentos.

Também foi registrado em plenário que a presidência da Câmara mantém diálogo com o Executivo acerca de demandas como a quadra esportiva e o calçamento de ruas em São Cristóvão.

Acompanhamento dos trabalhos pela população

Concluída a pauta, todos os projetos de lei, requerimentos escritos e verbais e a indicação apresentados na sessão foram aprovados pelos vereadores presentes.

A Câmara Municipal de Areia Branca reforça que as sessões são públicas e convida a população a acompanhar de perto os trabalhos do Legislativo, seja no plenário, seja pelos canais oficiais de comunicação da Casa. A participação da sociedade é essencial para fortalecer a transparência, contribuir com sugestões e acompanhar as decisões que impactam diretamente a vida de quem vive, trabalha e constrói o dia a dia do município.