Plenário da Câmara recebe audiência pública sobre o PPA 2026-2029
O plenário da Câmara Municipal de Areia Branca recebeu na manhã de 1.º de julho uma audiência pública dedicada ao Plano Plurianual (PPA) 2026-2029. O encontro reuniu vereadores, representantes do Poder Executivo, lideranças comunitárias e cidadãos interessados em contribuir com as metas que nortearão as políticas públicas do município ao longo do próximo quadriênio.
O que é o PPA?
Previsto no art. 165, § 1.º da Constituição Federal e disciplinado, entre outras normas, pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), o Plano Plurianual é o instrumento de planejamento de médio prazo que organiza e viabiliza a execução das políticas públicas. Nele são definidos objetivos, metas, indicadores de resultado e estimativas de recursos para cada programa governamental, garantindo coerência entre o que a Prefeitura pretende fazer e o que efetivamente poderá executar.
Importância para Areia Branca
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Continuidade das ações – Ao abarcar quatro exercícios financeiros (2026 a 2029), o PPA assegura que obras e serviços não fiquem restritos a mandatos anuais ou eventuais mudanças de gestão.
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Base para LDO e LOA – Todas as posteriores peças orçamentárias (Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual) devem respeitar os programas fixados no PPA, garantindo previsibilidade fiscal.
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Participação social – A audiência pública é requisito legal e legitima a construção do plano, permitindo que moradores, entidades civis e órgãos técnicos indiquem prioridades, como saúde preventiva, mobilidade urbana ou investimentos em educação.
Próximos passos
Concluída a fase de escuta, a equipe técnica da Prefeitura consolidará as propostas num projeto de lei, que será protocolado na Câmara até 31 de agosto, conforme prazo regimental. O texto passará por análise das comissões permanentes e, posteriormente, pelo Plenário, onde poderá receber emendas antes da votação final.
A população pode acompanhar todo o processo legislativo pelo Portal da Transparência ou presencialmente nas sessões ordinárias, realizadas às terças-feiras, às 9h.