A Ouvidoria da Câmara Municipal de Areia Branca/RN agradece o vosso contato e a gentileza de encaminhar a minuta de Projeto de Lei que institui o Dia Municipal de Conscientização sobre as Experiências Adversas na Infância (20 de maio).
Conforme o art. 10 da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e o art. 9º da Lei 13.460/2017 (Defesa dos Usuários de Serviços Públicos), compete à Ouvidoria receber e tratar manifestações de cidadãos, inclusive sugestões de aprimoramento de políticas públicas. Entretanto, observamos que o teor da presente manifestação não se caracteriza como pedido de acesso a informações públicas, e sim como proposição legislativa.
Em atendimento às atribuições fixadas:
pelo art. 5º, § 1º, I, “prover a administração municipal e legislar sobre matéria de interesse do Município”, da Lei Orgânica Municipal (Areia Branca, atualização de 30 dez 2022), e
pelos arts. 83 e 92 do Regimento Interno desta Câmara (Resolução 006/2021), que dispõem sobre a tramitação de sugestões de iniciativa popular,
informamos que o seu projeto será protocolado e remetido, na íntegra, aos gabinetes de todos(as) os(as) Vereadores(as) para análise e eventual apresentação formal no processo legislativo municipal.
Tão logo haja manifestação dos parlamentares, esta Ouvidoria entrará em contato pelos meios fornecidos (WhatsApp (11) 99705-4688) para comunicar os desdobramentos.
Reiteramos nosso agradecimento pela iniciativa, que converge com a missão institucional de promoção de políticas públicas voltadas ao bem-estar da infância, e colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
Ouvidoria da Câmara Municipal de Areia Branca – RN
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