Alíquota do ISS

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Em atenção à solicitação apresentada, informamos que, no Município de Areia Branca/RN, a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) aplicável aos serviços enquadrados na atividade 7.02 da Lei Complementar nº 116/2003 é de 5%, conforme previsto no art. 32 da Lei Municipal nº 989/2005 (Código Tributário Municipal). O referido subitem diz respeito à execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica, elétrica e congêneres.

Esclarecemos que esta resposta se limita à informação constante da legislação municipal vigente. Assim, eventuais dúvidas adicionais quanto à aplicação da norma em caso concreto, inclusive sobre base de cálculo, deduções legais, retenção, enquadramento tributário específico ou procedimentos de recolhimento, devem ser encaminhadas ao setor tributário competente do Município de Areia Branca/RN, órgão responsável pela administração e orientação fiscal da matéria. Ademais, recomendamos que o tema seja acompanhado por um profissional de contabilidade, devidamente apto e habilitado para tanto.

Fonte: https://www.areiabranca.rn.[…]butario-de-areia-branca.pdf

Atenciosamente,
Ouvidoria / Câmara Municipal de Areia Branca-RN