Areia Branca aprova seu código municipal de saúde
Projeto de lei do executivo que estabelece normas de promoção, proteção e recuperação da saúde é aprovado pela casa legislativa
Em caráter suplementar às legislações estaduais e federais, o município de Areia Branca formalizou seu próprio código de saúde.
Em seus 278 artigos, nossa cidade explica, regulamenta e define detalhes operacionais sobre o bem-estar, individual e coletivo dos habitantes da cidade. Definiu-se nele também que "a Saúde constitui um bem jurídico e um direito social e fundamental ao ser humano, sendo dever do Município, concomitantemente com o Estado e a União, bem como da coletividade e do indivíduo, adotar as medidas pertinentes ao seu exercício" (art. 2º), além de outras definições essenciais ao funcionamento de nossa cidade.
Para mais detalhes, clique aqui.