Prazos finais do ciclo eleitoral 2024: candidatos, partidos e eleitoras/es devem ficar atentos em 2025

A Câmara Municipal de Areia Branca recorda a todas e todos os envolvidos – candidaturas, partidos e eleitoras/es – os principais compromissos previstos em lei e em resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

1. Prestação de contas: dever já exigível

• Prazo legal – As prestações finais das campanhas deviam ser enviadas pelo Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE) até 30 dias após o 1º turno (5 de novembro de 2024).

• Quem deixou de entregar continua co-responsável até regularizar a situação; a Justiça Eleitoral já autua processos de omissão e pode aplicar sanções que vão de multa à suspensão do recebimento de cotas partidárias.

2. Conservação dos documentos contábeis

Mesmo após a entrega das contas, toda a documentação de campanha deve permanecer arquivada por 180 dias contados da diplomação – em Areia Branca, a diplomação ocorreu em 19 de dezembro de 2024; portanto, o acervo precisa ser mantido, no mínimo, até 17 de junho de 2025. Se houver ação judicial pendente, a guarda é prorrogada até decisão final .

3. Retirada da propaganda eleitoral

A lei determinou que até 30 dias após a eleição candidatas, candidatos, partidos e coligações deveriam remover todos os materiais de campanha e restaurar os bens utilizados (muros, fachadas, postes, etc.) . Caso ainda existam cartazes, faixas ou pinturas nas ruas, as pessoas responsáveis podem ser notificadas e multadas.

Orientações Gerais

• Partidos: confirmem que os comprovantes de despesas, contratos e recibos estejam seguros até o prazo limite.

• Candidatas/os: verifiquem no SPCE o status do processo; correções são possíveis mediante petição dirigida ao juiz eleitoral.

• Eleitoras/es: consultem o aplicativo e-Título para verificar pendências e emitir a guia de multa, se necessário.

O cumprimento pontual dessas obrigações reforça a transparência e a confiança no processo democrático. A Câmara Municipal de Areia Branca permanece à disposição para esclarecer dúvidas e apoiar o eleitorado local.